A Prefeitura de Mongaguá, no litoral de São Paulo, publicou dois decretos, no Diário Oficial de terça-feira (22), devido a grave crise administrativa e financeira identificada pela Comissão de Auditoria Interna do município. O primeiro decreto autoriza a quebra da ordem cronológica de pagamentos. Já o segundo decreto reconhece formalmente uma situação de calamidade administrativa.
As medidas são resultado do trabalho da Comissão de Auditoria, instalada no primeiro dia útil da gestão da prefeita Cristina Wiazowski, eleita em 8 de junho. O objetivo é mitigar os efeitos da crise e reorganizar a gestão orçamentária e administrativa neste início de mandato.
De acordo com a administração municipal, as medidas visam também assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança, diante do cenário de déficit orçamentário e dificuldades operacionais no setor público.
O primeiro Decreto, nº 7.877, autoriza a quebra da ordem cronológica de pagamentos e prevê o direcionamento prioritário dos recursos disponíveis aos serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
Já o decreto nº 7.879 reconhece formalmente a situação de calamidade administrativa nas contratações públicas, permitindo a realização de contratações emergenciais, como aquisição de medicamentos e fornecimento de alimentação, até que os processos licitatórios regulares sejam concluídos.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, a regra seguirá sendo a da realização de licitações. No entanto, exceções previstas na nova Lei de Licitações poderão ser aplicadas, com respaldo legal, diante do atual contexto.
A procuradoria informou ainda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi formalmente comunicado sobre a publicação dos decretos, nesta quarta-feira (23), para fins de acompanhamento nos processos de exame das contas dos exercícios de 2024 e 2025.
